| Objetivo |
Como escola municipal de Educação Infantil seguimos Legislações e Resoluções Federais e Municipais .
Citamos em primeiro lugar a LDB - Lei de diretrizes e bases da educação nacional – Lei no 9.394/1996
“Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
“Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II – pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I – avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;
II – carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
III – atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;
IV – controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;
V – expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.”
Outro documento importante é o das “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil “. Neste Documento , os Eixos do Currículo da Educação Infantil são :
“ As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil devem ter como eixos norteadores as interações e a brincadeira e garantir experiências que:
- Promovam o conhecimento de si e do mundo por meio da ampliação de experiências sensoriais, expressivas, corporais que possibilitem movimentação ampla, expressão da individualidade e respeito pelos ritmos e desejos da criança;
- Favoreçam a imersão das crianças nas diferentes linguagens e o progressivo domínio por elas de vários gêneros e formas de expressão: gestual, verbal, plástica, dramática e musical;
- Possibilitem às crianças experiências de narrativas, de apreciação e interação com a linguagem oral e escrita, e convívio com diferentes suportes e gêneros textuais orais e escritos;
- Recriem, em contextos significativos para as crianças, relações quantitativas, medidas, formas e orientações espaço-temporais;
- Ampliem a confiança e a participação das crianças nas atividades individuais e coletivas;
- Possibilitem situações de aprendizagem mediadas para a elaboração da autonomia das crianças nas ações de cuidado pessoal, auto-organização, saúde e bem-estar;
- Possibilitem vivências éticas e estéticas com outras crianças e grupos culturais, que alarguem seus padrões de referência e de identidades no diálogo e conhecimento da diversidade;
- Incentivem a curiosidade, a exploração, o encantamento, o questionamento, a indagação e o conhecimento das crianças em relação ao mundo físico e social, ao tempo e à natureza;
- Promovam o relacionamento e a interação das crianças com diversificadas manifestações de música, artes plásticas e gráficas, cinema, fotografia, dança, teatro, poesia e literatura;
- Promovam a interação, o cuidado, a preservação e o conhecimento da biodiversidade e da sustentabilidade da vida na Terra, assim como o não desperdício dos recursos naturais;
- Propiciem a interação e o conhecimento pelas crianças das manifestações e tradições culturais brasileiras;
- Possibilitem a utilização de gravadores, projetores, computadores, máquinas fotográficas, e outros recursos tecnológicos e midiáticos.
As creches e pré-escolas, na elaboração da proposta curricular, de acordo com suas características, identidade institucional, escolhas coletivas e particularidades pedagógicas, estabelecerão modos de integração dessas experiências.( BRASIL, 2010, p. 25-27)
A cidade de Campinas também possui o REGIMENTO ESCOLAR COMUM DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINAS (Portaria Nº 69 – 31/10/2018 publicado em 01/11/2018) . Sobre a Educação infantil diz o seguinte :
“Dos Objetivos da Educação Infantil
Art. 81. Na Educação Infantil a proposta pedagógica tem como objetivos garantir à criança:
I - o acesso a processos de elaboração, apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens por meio da experienciação de diferentes linguagens e de novas tecnologias; e
II - o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças e adultos.
Art. 82. A proposta pedagógica da Educação Infantil deve assegurar:
I - as condições e os recursos para que as crianças usufruam seus direitos civis, humanos e sociais;
II - a igualdade de oportunidades educacionais entre as crianças de diferentes classes sociais, no que se refere ao acesso a bens culturais e às possibilidades de vivência da infância;
III - a construção de novas formas de sociabilidade e de subjetividade comprometidas com a ludicidade, a democracia, a sustentabilidade do planeta e com o rompimento de relações de dominação etária, socioeconômica, étnico- racial, de gênero, regional, linguística e religiosa;
IV - a educação em sua integralidade, entendendo o brincar e o cuidar como algo indissociável ao processo educativo;
V - a indivisibilidade das dimensões expressivo/motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética, estética e sociocultural da criança;
VI - o reconhecimento das especificidades etárias, das singularidades individuais e coletivas das crianças, promovendo interações entre as crianças da mesma idade e entre crianças de diferentes idades;
VII - os deslocamentos e os movimentos amplos das crianças nos espaços internos e externos às salas de referência das turmas e à unidade educacional;
VIII - a acessibilidade aos espaços das unidades educacionais, materiais, objetos, brinquedos e instruções para todas as crianças, inclusive as com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação;
IX - a apropriação pelas crianças das contribuições histórico-culturais dos povos indígenas, afrodescendentes, asiáticos, europeus e de outros países da América;
X - o reconhecimento, a valorização, o respeito e a interação das crianças com as histórias e as culturas africanas, afro-brasileiras, bem como o combate ao racismo e à discriminação;
XI - a dignidade da criança como pessoa humana e a proteção contra qualquer forma de violência física ou simbólica e negligência no interior da unidade educacional ou praticadas pela família, prevendo os encaminhamentos de violações para as instâncias competentes;
XII - a participação, o diálogo e a escuta cotidiana das famílias, o respeito e a valorização de suas formas de organização e a corresponsabilidade na educação das crianças;
XIII - o estabelecimento de uma relação efetiva com a comunidade local e a consideração dos seus saberes. |
| Breve Histórico de Atuação |
O prédio dessa Unidade de Educação Infantil começou a ser construído sob a administração do prefeito Chico Amaral após 4 anos de intensa luta das associações dos Bairros do Jardim Santa Mônica e São Marcos. O espaço escolhido foi um terreno de brejo ao lado da rodovia Dom Pedro, aonde havia uma plantação de milho, sendo finalizada em dezembro de 1982 e inaugurado pelo presidente da câmara de vereadores, José Nassif Mokarzel, que substituía o prefeito e o vice, José Roberto Magalhães Teixeira, que renunciaram para concorrer nas eleições daquele ano para outros cargos.
O nome escolhido para batizar a nova unidade foi a do advogado Roberto Telles Sampaio, secretário do governo Chico Amaral e futuro secretário de administração do José Roberto Magalhães Teixeira, eleito para o próximo mandato. Roberto Telles teve intensa circulação nas gestões municipais daquele período, sendo titular das pastas da Secretaria da Promoção Social, de Administração, dos Negócios Jurídicos e também cotado para ser da pasta de Cooperação nos Assuntos da Segurança Pública no governo do Toninho (2001)1, fato que não se consolidou. De acordo com o site da Câmara Municipal, que o homenageou em 2010 com o diploma de Mérito Jurídico, o advogado também foi Juiz (aposentado), Procurador do Estado, assumindo as funções de diretor do Fórum, Presidente do Tribunal do Júri e Corregedor dos Presídios em Campinas.
Com o patrono convidado em vida para dar nome a escola, a unidade começou a funcionar com alunos em 1 de Agosto de 1983, ainda sob a responsabilidade da Secretaria de Promoção Social, atendendo a 180 alunos, de 0 a 6 anos, de segunda a sábado, das 7 h às 19 h, sendo que todas as crianças ficavam o período integral.
Com a aprovação da constituinte de 1988, com o artigo 208 que previa que o Estado deveria garantir Educação Infantil, reforçado pelo Estatuto da Criança e Adolescente, aprovado em 1990, que novamente indica o papel da educação nas creches e pré-escolas, o município de Campinas em 1991 passa as creches para a Secretaria de Educação e por consequência, no ano de 1992, a unidade educacional passa a atender de 2ª a 6ª feira, das 7h às 18 h. Entretanto, a autorização de funcionamento, enquanto unidade escolar, foi publicada no Diário Oficial do Estado só em 1994.
A região, cada vez mais populosa, foi ampliando a pressão por vagas e, por resposta, a administração municipal em 2002 decidiu no nível municipal organizar agrupamentos multietários, de modo que as salas passaram a ser preenchidas na totalidade da sua capacidade, pois antes como as idades eram divididas nas turmas, algumas salas ficavam com vagas ociosas. Em nível local foi alugada uma casa para criar outra unidade na entrada do Jardim São Marcos, na Rua Dr. Luiz Aristeu Nucci, com o mesmo nome, a EMEI Dr. Roberto Telles Sampaio, que passou atender a faixa etária da pré-escola, chamada pelos funcionários de Betinho. No prédio próprio manteve-se o atendimento da creche, identificada pela sigla do CEMEI Dr. Roberto Telles Sampaio.
A casa alugada funcionou por dez anos, até o final do ano letivo de 2012, quando foi fechada em razão das condições estruturais precárias. Porém, antes do fechamento, no ano de 2004, a creche, a beira da rodovia, passou por uma ampliação que reformulou os espaços e ampliou o número de vagas, passando a atender novamente as crianças da faixa etária da pré-escola. Apesar disso, após muita movimentação da comunidade junto a câmara de vereadores, em 05 dezembro de 2007 foi publicado o decreto 16.097, pelo prefeito Hélio de Oliveira, com a desapropriação de um terreno da Rua Francisco Araújo para construir outra unidade para substituir a escola que foi fechada. Fato que não ocorreu, pois na análise da Coordenadoria de Arquitetura Escolar a área desapropriada seria muito pequena, não comportando a construção de uma nova unidade.
No ano de 2018 o Centro de Educação Infantil “Dr. Roberto Telles Sampaio” fez 35 anos de atuação, atendendo no período integral as crianças da creche, tendo em média 48 crianças de Agrupamento 01 e 76 crianças de Agrupamento 02. Na faixa etária da pré-escola desde 1998, em razão da mudança da política do município, o atendimento do Agrupamento 03 é no período parcial, sendo 80 crianças de manhã e o mesmo número a tarde. Ficando o atendimento planejado de 124 crianças no período integral e 160 crianças no parcial, no total 284.
Muitas famílias declaram que procuram uma vaga, mesmo morando próximo a outras unidades escolares, porque confiam na equipe escolar. Talvez isso em parte seja devido ao tempo de existência da escola, pois alguns pais foram também eles alunos na escola, talvez em parte porque alguns educadores da equipe permanecem por um longo tempo, alguns desde o ingresso na prefeitura no local, talvez em razão do clima de “família” da comunidade, em que os conflitos se resolvem de uma maneira mais amigável. Fato é que por um lado esta procura engrandece o trabalho e por outro traz uma demanda, principalmente no integral, que não consegue ser suprida.
Neste tempo de funcionamento a escola de Educação Infantil conquistou seu espaço na comunidade e fora dela, em 2018 o Centro de Educação atendeu crianças vindas de 20 bairros diferentes4, sendo alguns bem distantes. |
